A Fundação CASA, órgão do governo de São Paulo, aplica medidas socioeducativas a adolescentes de 12 a 21 anos que cometeram atos infracionais. Elas incluem internação, semiliberdade e outros programas, sempre com foco em educação, saúde e apoio psicológico.
Equipe multiprofissional realiza acolhimento e orientação às famílias, fortalecendo o vínculo e oferecendo apoio desde os primeiros momentos do atendimento socioeducativo.
As medidas socioeducativas são ações aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude para adolescentes entre 12 e 18 anos que cometeram atos infracionais. Elas buscam responsabilizar o jovem, promover sua integração social e garantir seus direitos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
- São seis tipos de medidas: advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
- A Fundação CASA aplica as medidas de semiliberdade e internação.
- Os programas de atendimento incluem atendimento inicial, internação provisória e internação sanção.
- Durante o cumprimento, o jovem recebe escolarização, cursos profissionalizantes, atividades esportivas e acompanhamento psicológico e social.
- As medidas são reavaliadas periodicamente pela Justiça, podendo ser mantidas ou alteradas conforme o desenvolvimento do adolescente.
A Fundação CASA, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo, é responsável por executar as medidas de semiliberdade e internação. Na semiliberdade, o jovem permanece na unidade, mas pode sair para estudar ou trabalhar. Na internação, há privação de liberdade, com duração máxima de três anos, e a Justiça reavalia o caso a cada três meses.
Além dessas medidas, a instituição realiza programas de atendimento previstos em lei: o atendimento inicial, logo após a apreensão; a internação provisória, que dura até 45 dias enquanto a Justiça decide; e a internação sanção, quando o jovem descumpre outra medida, podendo durar até 90 dias.
As medidas em meio aberto, como advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, são executadas pelas prefeituras municipais desde 2010. Todas essas medidas são determinadas pelo Poder Judiciário, que avalia cada caso individualmente.
Quando a Justiça determina uma medida, a Fundação CASA organiza o atendimento, oferecendo escolarização, cursos profissionalizantes, atividades culturais e esportivas, além de atendimento com psicólogos, assistentes sociais e profissionais de saúde, acompanhando o adolescente e sua família durante todo o processo.
A Fundação CASA atende jovens de 12 a 21 anos em todo o estado de São Paulo, sempre seguindo as leis e buscando a humanização e o retorno do adolescente à sociedade. Mais informações no site oficial: https://fundacaocasa.sp.gov.br/.
