Apreciação foi realizada durante a 5ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na tarde desta terça-feira (21)

Direitos relacionados à saúde pública, da mulher e da criança estiveram presentes na pauta da 5ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na tarde desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os deputados aprovaram parecer favorável a três projetos de lei, sendo um deles sobre prevenção e tratamento da depressão pós-parto e outro sobre o tratamento fora de domicílio.

O Projeto de Lei (PL) 29/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), acrescenta dispositivos à Lei 7.732/2021, que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes pública e privada de Mato Grosso.

O objetivo da mudança é tornar obrigatória a aplicação de questionário para investigação de depressão perinatal em gestantes e puérperas para investigação e tratamento de depressão perinatal durante o pré-natal, na data da alta hospitalar e nos retornos pós-parto, pelo médico ou enfermeiro responsável pelo atendimento.

O médico e deputado Dr. Eugênio (PSB) é autor de um projeto que foi apensado à matéria e defende a aprovação da iniciativa como forma de prevenir e tratar as mulheres que desenvolveram depressão no período gestacional ou no puerpério. “A prevalência da depressão é muito maior do que a população conhece. Inclusive há casos tão intensos que levam a mãe a tentar tirar a vida do próprio recém-nascido. O projeto visa justamente dar uma assistência para que possamos prevenir a depressão nesse período da vida”.

Também recebeu parecer favorável o projeto que estabelece a Política Estadual de Tratamento Fora de Domicílio, o PL 969/2023, com o objetivo de assegurar transporte, hospedagem e alimentação ao paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) que, por indicação médica, precisar deslocar-se da cidade de origem para acessar, dentro e fora do estado, serviços necessários ao tratamento da saúde.

A autoria da proposta é do deputado Wilson Santos (PSD) e estabelece, também, que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá planejar, organizar e coordenar o sistema de apoio ao paciente do SUS em tratamento fora do domicílio, ampliar a rede de transporte em saúde e instituir sistema de hospedagem e alimentação para os pacientes na capital e cidades-sedes dos polos de saúde, em parceria com as secretarias municipais de saúde dos municípios referenciados.

O deputado Dr. Eugênio, que integra a CCJR, destacou que há muitas demandas na área da saúde, que é um direito universal de todos. “Foi aprovado um manual para que nos tratamentos fora de domicílio, os familiares tenham acesso a recursos que garantam os cuidados especializados”.

Também foi aprovada a iniciativa que proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o relator da proposta, deputado Diego Guimarães (Republicanos), o PL 1398/2023 foi amplamente discutido, inclusive com usuários de plano de saúde que são pais de crianças com TEA e que relataram ser recorrente esse tipo de conduta por parte dos prestadores de serviço. O PL 1398/2023 é de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL).

Ao todo, 33 projetos estavam na pauta da 5ª reunião ordinária da CCJR, mas cinco foram retirados a pedido dos autores ou de vista.