O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar uma proposta que cria regras para juízes participarem de eventos privados, receberem presentes e para a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados. A proposta será apresentada pelo presidente do conselho, ministro Edson Fachin.
Presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Foto: G. Dettmar/ CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na terça-feira (4) uma proposta para criar regras sobre a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.
A proposta é do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está marcada para começar às 10h.
O STF também analisa uma proposta para criar regras de conduta.
- Nova regra: O CNJ vai definir limites para a participação de juízes em eventos privados.
- Presentes: A proposta também vai regulamentar o recebimento de presentes por magistrados.
- Parentes: A atuação de escritórios de advocacia de parentes de juízes nos tribunais será disciplinada.
- Código de Ética: O STF também está criando um código de ética para seus ministros.
- Punição: O CNJ também vai discutir o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados.
Em fevereiro, Fachin anunciou que a criação de um Código de Ética para os ministros do STF seria uma prioridade de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta.
O anúncio sobre o Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Aposentadoria
O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral.
A decisão ocorre após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória. Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que a perda do cargo seja analisada pela Corte.
Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.
Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que define como penas disciplinares a advertência, a censura, a remoção compulsória, a disponibilidade com vencimentos proporcionais e a aposentadoria compulsória, considerada a punição mais grave.
Antes da decisão do STF, os magistrados condenados continuavam recebendo seus salários mesmo após a punição.
