O presidente Lula sancionou uma medida provisória que muda as regras do frete rodoviário de cargas no Brasil. A nova lei aumenta a fiscalização e as punições para empresas que pagarem menos do que o valor mínimo definido para o transporte de mercadorias.
O presidente Lula sancionou uma medida provisória que estabelece novas regras para o frete rodoviário de cargas, ampliando os poderes de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e endurecendo as penalidades para empresas que descumprirem a tabela de valores mínimos.
- Multas que podem chegar a R$ 1 milhão.
- Suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência grave.
- Responsabilidade de intermediadores e plataformas digitais de frete pelas infrações.
- O valor mínimo do frete continua sendo calculado pela ANTT, considerando custos como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
- A ANTT aplicou quase R$ 1 bilhão em multas por descumprimento do piso mínimo do frete somente neste ano.
A proposta visa amenizar o impacto da alta dos combustíveis sobre os caminhoneiros e traz mudanças significativas na regulamentação do setor.
Novas penalidades e fiscalização
A partir de agora, as empresas que contratarem frete com valores abaixo do piso legal determinado pela ANTT sofrerão penalidades escalonadas, que podem incluir:
- Multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
- Suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência grave;
- Responsabilidade de intermediadores e plataformas digitais de frete pelas infrações.
Cálculo do valor mínimo do frete
O valor mínimo do frete continuará sendo calculado pela ANTT, levando em consideração os custos operacionais da atividade, como:
- Combustível;
- Manutenção;
- Pneus;
- Seguros;
- Tributos;
- Salários;
- Tempo de carga e descarga.
Cadastro e variação de preços
O novo modelo exige o cadastro prévio das operações para a emissão do código identificador da operação de transporte. Além disso, quando houver variação igual ou superior a 5% do preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Retirada de trecho sobre piso salarial
Durante a tramitação no legislativo, o Congresso Nacional retirou o trecho que estipulava um piso salarial fixo de R$ 5.000 mensais para motoristas sob regime CLT, por questões de inconstitucionalidade.
Impacto e reações
As novas diretrizes entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. Lideranças da categoria afirmam que a medida traz segurança e dignidade, especialmente em períodos de alta internacional no preço do diesel. Por outro lado, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) defende uma política de transporte que garanta a remuneração adequada aos transportadores e a saúde financeira das empresas.
Em resumo, a MP define a necessidade de um mínimo para o frete, mas não estabelece valores, que devem ser definidos pela ANTT, considerando a distância percorrida, o número de eixos e o tipo de carga do caminhão.
Vale lembrar que, somente este ano, a ANTT aplicou quase R$ 1 bilhão em multas por descumprimento do piso mínimo do frete.
