A Justiça definiu que presos podem diminuir o tempo na cadeia se passarem no ENEM ou ENCCEJA, mesmo já tendo terminado o ensino médio. A regra vale para quem estuda sozinho dentro da prisão e a aprovação conta como um novo benefício, desde que não tenha sido usado antes.
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Um ofício divulgado pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou sobre a decisão final a respeito da possibilidade de reduzir a pena por aprovação nos exames nacionais do Ministério da Educação, mesmo quando a pessoa já terminou o ensino médio.
O documento é uma comunicação oficial do julgamento do Tema Repetitivo 1357 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou:
- A aplicação do artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) para premiar atividades educacionais feitas por conta própria.
- A Resolução CNJ nº 391/2021, que garante o direito de remição para quem estuda sozinho e passa em exames nacionais.
- O reconhecimento do valor educativo e do esforço individual dentro da prisão.
Dessa forma, o STJ entendeu que é possível reduzir a pena por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, mesmo que o preso tenha concluído o ensino médio antes de começar a cumprir a pena. A aprovação exige estudo por conta própria no cárcere e é considerada uma situação diferente do diploma anterior.
Limites da nova regra
Contudo, a Corte decidiu que a nova remição de pena não será concedida se a aprovação ou o nível de ensino já tiverem sido usados para dar o benefício antes, na mesma execução penal.
Como funciona a remição de pena
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que a redução de pena para presos que passam nos exames de conclusão do ensino fundamental e médio deve considerar 50% de 1.600 e 1.200 horas, respectivamente. O cálculo considera a carga horária anual de cada nível de aprendizagem, acrescido de 1/3 em caso de aprovação em todas as áreas do conhecimento, resultando em até 88 dias de remição para aprovação no ensino fundamental e 66 dias para aprovação no ensino médio.
Para a aprovação no ENEM, é necessário que os candidatos atinjam no mínimo 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação. Em caso de aprovação total, o preso tem direito à remição de até 100 dias. Se a aprovação for parcial, multiplica-se por 20 o número de áreas do conhecimento aprovadas.
