A Defensoria Pública da União pediu ao Supremo Tribunal Federal para atuar como 'amiga da Corte' no julgamento de ações que contestam as novas regras de licenciamento ambiental, aprovadas em 2025.
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação para defender que as novas leis do licenciamento ambiental são inconstitucionais. O órgão pede para participar do julgamento como amicus curiae (amigo da Corte), com o objetivo de fornecer informações que ajudem os ministros na decisão sobre três ações que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei da Licença Ambiental Especial.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) está em vigor desde fevereiro e foi sancionada com 63 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o Congresso Nacional derrubou esses vetos. Entre as principais mudanças da norma estão a dispensa da avaliação de impacto ambiental e a criação de um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto.
- A DPU quer ser 'amiga da Corte' no STF para ajudar no julgamento das leis.
- As novas regras permitem licenciamento mais rápido para obras de médio impacto.
- A avaliação de impacto ambiental pode ser dispensada em alguns casos.
- Partidos e grupos sociais dizem que as leis prejudicam o meio ambiente.
- A Defensoria acredita que as leis invertem prioridades: colocam o lucro acima da proteção da natureza.
As ações foram iniciadas por partidos políticos e organizações sociais. Eles apontam que diversos artigos da Lei Geral são inconstitucionais e que a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025), que veio de uma medida provisória, reforça essas violações.
O que a DPU diz
Para a DPU, as mudanças na legislação representam uma alteração profunda no modelo de proteção ambiental criado pela Constituição Federal. O órgão defende que as novas regras invertem valores: as necessidades de expansão de empreendimentos e a exploração econômica são colocadas acima dos direitos fundamentais e da proteção do meio ambiente, sob o discurso de simplificar a burocracia e promover o desenvolvimento.
A Defensoria explica que o licenciamento ambiental nunca teve o objetivo de dificultar atividades econômicas. Pelo contrário, ele serve para compatibilizar o desenvolvimento com a proteção da vida, da saúde, do patrimônio cultural, da biodiversidade e dos direitos territoriais dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais.
Ao dispensar ou simplificar as análises sobre empreendimentos potencialmente degradadores, as novas leis reduzem a capacidade de proteção do licenciamento. Além disso, restringem a participação social e limitam a atuação de órgãos técnicos.
Impactos possíveis
Os defensores públicos listam possíveis consequências das novas regras, como a degradação dos recursos naturais, a perda de territórios tradicionais, o deslocamento forçado de populações e o agravamento dos conflitos socioambientais.
No documento enviado ao STF, a DPU pede que seja aceita como amicus curiae, que suas contribuições sejam consideradas no julgamento e que os fundamentos apresentados sejam acolhidos pelos ministros. A manifestação conclui que a flexibilização do licenciamento, especialmente quando reduz a participação da Funai, dispensa estudos técnicos ou limita a avaliação de impactos indiretos, expõe os povos tradicionais a riscos incompatíveis com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
