Saiba como funciona a Entrega Legal, um direito que garante à gestante ou mãe a possibilidade de entregar o filho para adoção de forma segura, sigilosa e sem constrangimento. O programa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolhe a mulher com apoio de psicólogos e assistentes sociais, assegurando que a decisão seja consciente e que a criança seja protegida, diferenciando a entrega legal do abandono.
Adoção Imagem gerada por IA
Os direitos da mulher durante a gestação vão além da assistência à saúde e da proteção no parto. A legislação brasileira também garante à gestante o direito de manifestar, sem constrangimento ou julgamento, a intenção de entregar o filho para adoção. Neste 15 de agosto, Dia da Gestante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a importância de acolher sem julgar, orientar e garantir uma decisão consciente e segura.
Em Mato Grosso, esse trabalho é feito pelo programa Entrega Legal, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), ligada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT). A campanha divulga o direito à entrega voluntária e orienta gestantes e mães que, por vários motivos, entendem que não podem ou não querem ser mães.
Resumo rápido
- O que é Entrega Legal Um jeito seguro e sem julgamento da mãe colocar o filho para adoção.
- Onde é feito Nas Varas da Infância e Juventude, com apoio de psicólogos e assistentes sociais.
- Quem pode Qualquer gestante ou mãe, ainda na gravidez ou logo após o nascimento.
- Qual a lei Está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Qual a diferença para abandono Na entrega legal, a mãe procura a Justiça e recebe apoio, sem risco para a criança.
O procedimento está no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei diz que a gestante ou mãe que quiser entregar o filho para adoção, antes ou depois do nascimento, deve ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude.
Entregar não é abandonar
O juiz da Vara da Infância e Juventude de Rondonópolis, Antonio Bertalia Neto, explica que a entrega legal permite que a mulher manifeste de forma livre e consciente o desejo de entregar o filho. O processo é sigiloso, humanizado e acompanhado: a mulher é recebida por uma equipe de psicólogos e assistentes sociais, ouve em uma reunião e, se confirmar a vontade, o bebê é encaminhado para uma família habilitada no Sistema Nacional de Adoção.
O principal objetivo do Entrega Legal é combater a falta de informação e diferenciar a entrega voluntária do abandono de crianças. Para o juiz, ainda existe um grande preconceito contra as mães que decidem colocar o filho para adoção.
Infelizmente, ainda há um julgamento social baseado na falta de informação. Um mito é que quem entrega não ama o filho. Reconhecer que não se tem condições de criar uma criança naquele momento e agir para protegê-la exige uma honestidade e uma coragem que poucos conseguem entender, diz.
O juiz destaca que essa decisão pode estar relacionada a problemas que a mãe enfrenta, como dificuldades financeiras, violência em casa, falta de apoio e problemas de saúde mental. Essas situações não se resolvem com boa vontade. Ignorar isso é colocar na mãe a culpa que também é do Estado e da sociedade, que falharam antes dela, completou.
Na opinião do juiz, entregar o filho de forma legal é, na verdade, uma atitude de proteção, pois é uma decisão que coloca a criança em primeiro lugar. Em muitos casos, é o maior ato de amor que aquela mãe ou pai pode oferecer, finalizou.
A entrega para terceiros, sem passar pela Justiça, não é legal e nem segura. A adoção à brasileira, quando alguém entrega para um conhecido sem a avaliação de pessoas autorizadas, coloca a criança em risco. Por isso, a orientação é que a mulher procure uma Vara da Infância e da Juventude ou os serviços de saúde e assistência social.
Onde encontrar ajuda
A mulher que pensa na entrega legal não precisa esperar o bebê nascer para pedir orientação. Ela pode procurar, ainda durante a gravidez, a Vara da Infância e da Juventude mais próxima, ou os serviços de saúde e assistência social, que vão fazer o acompanhamento certo.
O site da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT) também tem informações sobre o Entrega Legal e os procedimentos disponíveis: https://ceja.tjmt.jus.br/pagina/10.
