A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, solicitou ao STF que o caso seja transferido ao ministro Gilmar Mendes e ingressou com pedido na Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando que o sistema judicial brasileiro está violando o direito de ser julgado por um juiz natural.
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A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, apresentou uma solicitação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pedindo que um novo pedido de liberdade para o ex-banqueiro seja encaminhado ao ministro Gilmar Mendes. O objetivo é que Mendes, por ser o ministro mais antigo da Corte, assuma a decisão sobre o caso.
De forma simultânea, os advogados protocolaram uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Eles alegam que o STF está violando o princípio do juiz natural, argumentando que não deve haver escolha casual do relator. Os advogados também pediram uma medida cautelar que garanta a soltura imediata de Vorcaro.
- Vorcaro está preso desde março na Papudinha, em Brasília, sob risco de atrapalhar a investigação.
- O caso foi transferido para o presidente Fachin após polêmicas envolvendo o ministro André Mendonça.
- Antes disso, o caso já havia saído do ministro Dias Toffoli, que apareceu em relatório da PF.
- A defesa alega que a mudança de relator viola a Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Na comunidade jurídica, Gilmar Mendes é visto como um defensor das garantias dos investigados.
Defesa questiona decisão de Fachin e aciona tribunal internacional
Os advogados buscam derrubar uma decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve a competência para julgar urgências da Operação Compliance Zero com a presidência do Supremo. Essa investigação apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.
Segundo a defesa, a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos. O Brasil é signatário do tratado, que estabelece que a relatoria de processos criminais deve permanecer sempre com o juiz determinado anteriormente por lei.
Vorcaro preso em Brasília desde o início do ano
Daniel Vorcaro encontra-se em prisão preventiva desde o mês de março. A medida foi justificada sob o argumento de que ele representa risco tanto às investigações quanto à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, localizada no Distrito Federal.
Entenda o histórico de transferências do caso no STF
Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após uma série de polêmicas envolvendo o relator original das investigações, o ministro André Mendonça. Havia acusações de que Mendonça teria direcionado as apurações contra opositores políticos e de que mantinha relações prévias com Vorcaro.
Antes dessa transferência, o caso já havia sido redistribuído por sorteio. Isso ocorreu porque o relator anterior, o ministro Dias Toffoli, apareceu em um relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná.
"Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro", afirmam os advogados de Vorcaro em uma nota enviada à imprensa.
A defesa destaca que a Constituição proíbe a avocação, que é o ato de transferir a relatoria de um caso para uma instância superior, mesmo que de forma temporária. Fachin nega ter realizado esse ato, afirmando que a relatoria formal permanece com Mendonça, embora as urgências estejam tratadas na presidência.
Na Corte, os advogados ingressaram com um agravo regimental contra a decisão de Fachin. A defesa argumenta que, enquanto o caso não for redistribuído, o Regimento Interno do STF prevê que as questões urgentes sejam decididas pelo decano, no caso Gilmar Mendes.
Na comunidade jurídica, Gilmar Mendes é amplamente reconhecido como um ministro garantista. Isso significa que ele costuma priorizar os direitos e as garantias fundamentais dos investigados.
