“Essa cessão tem de garantir segurança jurídica”, reforçou a prefeita
Como ela explica, é como se o processo tivesse de ser reiniciado, por falhas que ficaram para trás. O antigo decreto, que foi revogado – 62/2024 – trouxe uma cessão de uso sem analisar prazos de mudança, prazos de instalação da Câmara.
“Assumo esse compromisso com os vereadores e com a população várzea-grandense. A cessão será feita após uma conversa com todos os Poderes envolvidos e não será feita por decreto. Eu irei encaminhar uma minuta de lei para uma concessão com prazo muito maior, um prazo de 10 anos ou sem um prazo determinado, mas que vá para a Câmara Municipal de forma consolidada por lei, não dependendo de outros prefeitos que possam renovar o decreto. Essa cessão tem de garantir segurança jurídica”, reforçou a prefeita.
“Essa sede do antigo Fórum foi construída pelo poder judiciário. Quando o Fórum se mudou de lugar, indo para região do Chapéu do Sol, essa edificação que foi doada à prefeitura, tinha benfeitorias. Como tinha benfeitorias, a prefeitura fez uma contrapartida de construir o estacionamento do novo Fórum. Um investimento de cerca de R$ 3 milhões, segundo o que foi licitado pela antiga gestão. No entanto, dias antes de acabar a gestão, foi cancelado o empenho da construtora”, explica a prefeita.
Além do cancelamento do empenho, a prefeitura diz que a obra estava atrasada. Em razão da tratativa inicial doar o prédio para prefeitura e todos esses problemas, tornou-se necessário realinhar a tratativa inicial, cujo objeto é a doação para prefeitura.
De acordo com a gestão Moretti, em nenhum momento a tratativa entre o Poder Judiciário e Poder Executivo cita a possibilidade de se ceder para outro órgão que não fosse da própria prefeitura de Várzea Grande. “Diante de tudo isso, é preciso retomar a conversa com o Tribunal de Justiça e fazer o que tiver de ser feito de forma correta e transparente”.
A Guarda Municipal não pode ter sua sede compartilhada com nenhum outro órgão em razão do armazenamento de munições, isso pela necessidade de garantir a segurança e proteção dos cidadãos.
A sala destinada ao acondicionamento do armamento é licenciada pela Polícia Federal e qualquer mudança depende de um prazo do licenciamento.
“Eu simplesmente, não posso tirar a guarda de uma vez. Diante disso, eu deixo bem claro aos senhores, a toda população Reforço, a Guarda Municipal não pode ser instalada com de forma compartilhada com a Câmara, por exemplo. Temos de obedecer a resolução do Exército, tem portarias do Ministério de Defesa, portarias de segurança pública, consignando toda essa situação”.
