Registro de candidatura do candidato a vereador foi indeferido devido à inelegibilidade imposta pela especificação criminal
Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu providência ao recurso apresentado por Nicássio José Barbosa (MDB), irmão do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB), para que a data de extinção de suas vítimas por tentativa de homicídio seja corrigida.
A reavaliação da pena pode impactar diretamente a situação eleitoral de Nicássio, que busca o desbloqueio dos quase três mil votos que receberam nas eleições de 2024 para vereador de Cuiabá. Seu registro de candidatura foi indeferido devido à inelegibilidade imposta pela especificação criminal.
Pedido
O recurso apresentado à Primeira Câmara Criminal foi motivado pela decisão de um juiz da Segunda Vara Criminal de Cuiabá, que não analisou o pedido de remissão de pena apresentado por Nicássio. A argumentação de defesa que não foram contabilizados corretamente os períodos de estudo e trabalho realizados pelo candidato enquanto cumpria pena.
De acordo com os advogados, Nicássio frequentou um curso de pintura no sistema prisional, o que lhe garantiria a redução de 31 dias na pena, além de exercer atividades laborais que resultariam em mais 146 dias de remissão.
“Ele concorreu ao cargo de vereador sub judice e precisa do reconhecimento da extinção da punibilidade na data correta para reaver seus direitos políticos”, sustentou a defesa.
Decisão
Os desembargadores da Primeira Câmara Criminal entenderam que a questão deveria ser comprovada pelo juízo de primeiro grau, determinando a devolução do processo para nova avaliação.
Caso o pedido seja aceito pela justiça de execução penal, a decisão pode favorecer Nicássio no processo que tramita na Justiça Eleitoral, onde ele busca o descongelamento de seus votos.
